Em uma decisão unânime proferida nesta terça-feira (11), durante a 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que o ex-prefeito de Humaitá, Herivâneo Vieira de Oliveira, e a empresa J.C.A de Oliveira e CIA LTDA devolvam R$ 562,2 mil aos cofres públicos. A medida é resultado de irregularidades na contratação de serviços de transporte escolar no município em 2019.

Irregularidades na contratação

A decisão do TCE-AM foi baseada em uma denúncia formalizada na Ouvidoria da Corte de Contas sobre falhas na execução de seis contratos com dispensa de licitação pela Secretaria Municipal de Educação. O conselheiro-relator do processo, Mario de Mello, destacou que uma auditoria realizada pela Diretoria de Controle Externo (DILCON) constatou a falta de comprovação da execução dos serviços contratados.

Durante a tramitação do processo, tanto o ex-prefeito Herivâneo Vieira de Oliveira quanto José Clailton Alves de Oliveira, representante da empresa contratada, não apresentaram defesa. Como resultado, foram julgados à revelia, e o conselheiro-relator determinou que ambos respondessem pela restituição do montante de R$ 562,2 mil.

Multa e prazo

Além da devolução do valor, o então prefeito Herivâneo Vieira de Oliveira foi multado em R$ 10 mil devido às irregularidades. Ambos os responsáveis têm até 30 dias para efetuar o pagamento dos valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Durante a sessão, 83 processos foram julgados, incluindo 29 representações, 29 recursos, 18 prestações de contas anuais, 3 denúncias, 3 embargos de declaração e 1 inspeção extraordinária. A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 20 de fevereiro, quinta-feira, a partir das 10h, no horário regimental.