O Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) informaram que irão apurar as informações divulgadas pela reportagem de A CRÍTICA de que a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) tem pago aos deputados estaduais o mesmo salário bruto que os deputados federais desde janeiro de 2023. A legislação estabelece um teto de 75% do salário federal para os parlamentares estaduais.
À reportagem, a assessoria jurídica do procurador de contas Roberto Kirchanã, da 1ª Procuradoria, atualmente responsável pela fiscalização da gestão da ALE, afirmou que “a notícia veiculada está sob análise do MPC e, caso sejam encontrados indícios de irregularidades, a ALE-AM será diligenciada para prestar os devidos esclarecimentos”.
“Em relação às despesas com pessoal do exercício de 2023, informe-se que a prestação de contas da ALE-AM já se encontra em tramitação e análise nesta Corte de Contas”, lembrou.
Em nota, o Ministério Público do Amazonas informou que não localizou nenhuma representação ou denúncia relativa à remuneração acima do teto recebida pelos deputados estaduais, mas ressaltou a possibilidade “de o tema estar sob sigilo, o que impediria busca por parte deste setor”.“De qualquer forma, informo que a demanda será encaminhada aos canais oficiais da Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Amazonas, por este setor de Comunicação, para a instauração de Notícia de Fato e consequente início de apuração”, escreveu.
Desde a publicação da matéria, a reportagem procurou sucessivamente a diretoria de comunicação da ALE em busca de um posicionamento, sem conseguir retorno desde então. Atualmente, a prestação de contas sobre o exercício do ano de 2023 está tramitando no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), sob a relatoria do conselheiro Mario de Mello. O processo foi iniciado em 25 de março de 2024, mas ainda não foi julgado
Constatação
A reportagem apurou que os deputados estaduais do Amazonas têm tido uma remuneração bruta 100% equivalente à dos deputados federais desde o mês de janeiro de 2023. No entanto, a Constituição federal determina que a remuneração seja de, no máximo, 75% dos vencimentos dos membros da Câmara dos Deputados, o que ocorria normalmente até dezembro de 2022.
Segundo os dados verificados na Consulta de Vencimentos Nominal, disponível no Portal da Transparência da ALE, os parlamentares possuíam uma remuneração de R$ 25,3 mil ao longo de 2022, equivalente a 75% do salário de deputados federais, que à época era de R$ 33,7 mil. No entanto, a partir de janeiro de 2023, sem nenhuma alteração legal, os deputados estaduais receberam 100% do salário dos deputados federais naquele mês: R$ 39,2 mil.
O procedimento ao longo de 2023 e 2024. Somando os dois anos, os deputados estaduais receberam mais de R$ 6,1 milhões além do teto constitucional. A reportagem conferiu os vencimentos dos 24 parlamentares nesses períodos. Usando como exemplo os holerites dos deputados João Luiz (Republicanos), Roberto Cidade (União), Sinésio Campos (PT) e Wilker Barreto (Mobiliza), a remuneração se estendeu a todos eles.
Os recebimentos de valores equivalentes aos dos deputados federais vai contra a própria Tabela de Cargos e Salários da ALE, a qual sempre apontou o salário oficial dos deputados estaduais como 75% do que era recebido pelos federais, embora seus holerites demonstrassem que estavam ganhando além disso.
