O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ajuizou uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o vereador Jorge William Biazze Campos, atual membro da Câmara Municipal de Nova Olinda do Norte. A ação, assinada pela promotora de Justiça substituta Tainá dos Santos Madela, aponta que o parlamentar teria acumulado de forma irregular três cargos públicos, em desacordo com a Constituição Federal.
De acordo com a denúncia, Jorge William exercia simultaneamente os cargos de vereador, professor da rede estadual (SEDUC/AM) e professor das redes municipais de Nova Olinda do Norte (SEMED) e Manaquiri. O acúmulo é vedado pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que restringe a ocupação de mais de um cargo público, exceto em situações específicas — o que, segundo o MP, não se aplica ao caso.
A gravidade da situação se intensifica com a suspeita de que o vereador atuaria como funcionário fantasma, uma vez que seria inviável cumprir simultaneamente as obrigações em municípios distintos, enquanto mantém mandato ativo na Câmara.
O Ministério Público solicitou à presidência da Câmara Municipal a apuração da regularidade da atuação parlamentar de Jorge William, além de informações sobre os mecanismos de controle de frequência e compatibilidade de horários de servidores com múltiplos vínculos.
A ação tramita na Vara Única da Comarca de Nova Olinda do Norte e representa um passo significativo no enfrentamento à improbidade administrativa no município. O caso promete repercussões importantes na política local, ao lançar luz sobre a moralidade e a legalidade na ocupação de cargos públicos.
