A aprovação do relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) ganhou destaque nacional nesta semana, inclusive em reportagem do Jornal Nacional. A proposta assegura autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central e inclui na Constituição Federal a garantia de que o PIX continuará gratuito para a população.
A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, representando a primeira grande vitória da proposta no Congresso Nacional. Agora, o texto segue para votação em dois turnos no plenário da Casa.
Para Plínio Valério, a aprovação marca um momento histórico na defesa do sistema financeiro nacional e na proteção de um dos meios de pagamento mais utilizados pelos brasileiros.
“Isso que a gente fez aqui é história. E mais: o cidadão comum, assim que essa PEC for aprovada definitivamente, terá a certeza de que jamais será taxado”, afirmou o senador durante a sessão.
Em meio às discussões sobre soberania econômica, possíveis interferências externas e preocupações quanto à eventual criação de taxas sobre transações eletrônicas, Plínio destacou a inclusão de uma emenda de sua autoria que eleva o PIX ao status de garantia constitucional.
A medida assegura ao Banco Central exclusividade na gestão do sistema de pagamentos instantâneos, impedindo cobranças futuras sobre operações realizadas por pessoas físicas. Segundo o parlamentar, a proteção beneficia milhões de brasileiros, desde trabalhadores autônomos até grandes empresários.
Durante a votação, Plínio também agradeceu ao presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), por evitar um novo adiamento da análise da proposta.
“Hoje o PIX, que já é patrimônio nacional, passa a ter uma proteção ainda maior. Estamos garantindo segurança jurídica e tranquilidade para os brasileiros”, ressaltou.
Além da proteção ao PIX, a PEC amplia a independência do Banco Central ao inserir na Constituição sua autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
Atualmente, a instituição já possui autonomia operacional garantida pela Lei Complementar nº 179, de 2021. Com a mudança constitucional, o Banco Central passa a ter um regime jurídico próprio, sem subordinação hierárquica a ministérios ou órgãos do governo federal.
A proposta também redefine a natureza jurídica da instituição, fortalecendo seus poderes de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro nacional.
