Brasília – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que altera as regras do auxílio-reclusão para incluir os familiares de vítimas de crimes como beneficiários parciais do benefício.
A proposta determina que 30% do valor do auxílio-reclusão — atualmente pago exclusivamente aos dependentes de presos de baixa renda — sejam repassados às famílias das vítimas do crime cometido pelo apenado. Em caso de múltiplas vítimas, o percentual será dividido igualmente entre elas. Caso a vítima venha a falecer, o valor será destinado aos seus herdeiros legais.
Atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto na legislação brasileira, destinado aos dependentes de trabalhadores de baixa renda que estejam presos em regime fechado e que não recebam remuneração da empresa durante o período de reclusão. O objetivo do benefício é garantir sustento aos familiares do preso que, muitas vezes, são economicamente dependentes dele.
O senador Plínio Valério argumenta que sua proposta busca fazer justiça social:
“O crime praticado pelo apenado gera consequências não apenas jurídicas, mas também econômicas e emocionais para as vítimas e seus familiares. Essas pessoas não podem ser ignoradas pelo sistema de proteção social”, afirmou o parlamentar.
O projeto ainda passará por análise em outras duas comissões do Senado: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso aprovado em ambas e não haja apresentação de recurso para votação em plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, conforme o rito de tramitação terminativa.
Impacto e repercussão
A medida vem gerando debates no meio jurídico e na sociedade civil. Enquanto apoiadores veem o projeto como um avanço no reconhecimento dos direitos das vítimas, críticos argumentam que pode comprometer o propósito original do auxílio-reclusão, que é amparar dependentes inocentes dos detentos.
Se aprovado nas duas Casas legislativas e sancionado pela Presidência da República, o projeto pode representar uma mudança significativa na política de benefícios sociais ligada ao sistema prisional brasileiro.
