Por 22 votos favoráveis contra 17 contrários, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta segunda-feira, 22, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n.º 069/2024 que visa autorizar a prefeitura a emprestar R$ 580 milhões junto ao Banco do Brasil.
Agora, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
A votação ocorre cinco dias após decisão do desembargador Jorge Lins que derrubou na quarta-feira (17), a liminar que suspendia a tramitação na Câmara Municipal de Manaus da proposta do Executivo Municipal.
Em sua decisão, o desembargador Jorge Lins destacou a importância do empréstimo para investimento na melhoria dos serviços públicos.
No despacho, Jorge Lins ressaltou que manter a decisão anterior até o final da ação é um “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”.
“[…] uma vez que a votação do Projeto de Lei n.º 069/2024 revela-se de extrema relevância para o Poder Executivo Municipal, na medida que visa garantir o recebimento de recursos financeiros para melhor atender os anseios sociais”, completou na ocasião.
Ao comentar a decisão, por meio da secretaria de Comunicação da prefeitura, o procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, ressaltou que o empréstimo já foi aprovado no dia 6 de dezembro de 2023, e que o novo texto apenas acrescenta garantias novas de pagamento do empréstimo, uma exigência nova que o Governo Federal passou a exigir em empréstimos para municípios. Mudança essa feita depois de dezembro de ano passado.
“A decisão proferida pelo desembargador Jorge Lins reconheceu os argumentos que o empréstimo já foi aprovado pela Câmara, em maioria simples, e o que está em discussão, são as alterações da garantia do empréstimo prestada pela União, a qual é, inclusive, uma exigência do Ministério da Fazenda, para que se concretize o empréstimo. Então, o empréstimo está concedido”, explicou Bertazzo.
Líder de Davi pede que PL seja votado ainda nesta segunda
O líder do prefeito David Almeida na CMM, vereador Eduardo Alfaia, pediu ao presidente do Legislativo, vereador Caio André (UB), que o PL seja analisado pelas comissões e votado na Sessão Extraordinária Compensatória que será realizada na tarde desta segunda.
“Gostaria de fazer um pedido à presidência desta Casa: essa matéria é extremamente relevante para os interesses da cidade de Manaus, tendo em vista a importância desse investimento para a geração de empregos, renda e melhorias. Então, gostaria que, aprovado o Regime de Urgência na data de hoje se nós pudéssemos fazer, após a apreciação da Ordem do Dia, a suspensão dos trabalhos e a reunião das comissões e pudéssemos, inclusive, porque já havia um entendimento de que era possível, a gente fazer a votação na reunião compensatória no dia de hoje”, propôs Alfaia.
Caio André respondeu: “Vereador, como Vossas Excelências já estão cientes, nós teremos realmente uma Sessão Extraordinária Compensatória no dia de hoje e haverá tempo suficiente para que as comissões se reúnam após o término da nossa sessão plenária”, disse.
A Sessão Extraordinária Compensatória está marcada para iniciar ainda nesta segunda-feira.
