Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em regime de urgência, o relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM), favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), que visa estimular, simplificar e ampliar a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em processos de licitação pública.
O projeto propõe um conjunto de medidas para facilitar o acesso desses empreendedores às compras governamentais, um mercado que movimenta bilhões de reais por ano. Entre as principais mudanças está a atualização do valor-limite das licitações exclusivas para esse segmento, atualmente fixado em R$ 80 mil desde 2014. O novo texto sugere que esse limite seja corrigido com base na inflação acumulada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre agosto de 2014 e maio de 2023, que foi de 68,37%. Com essa correção, o valor chegaria a aproximadamente R$ 140 mil.
Contudo, o projeto propõe um novo teto de R$ 120 mil, considerado equilibrado e suficiente para restaurar o poder de compra original do limite. Em seu parecer, o senador Plínio Valério destacou que a atualização é essencial para manter a efetividade da política pública de inclusão econômica, afirmando:
“O valor de R$ 120 mil proposto no PLP é razoável e vai ao encontro do espírito do art. 47 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prevê tratamento diferenciado e simplificado para esse segmento nas licitações públicas.”
A proposta também reafirma o papel estratégico das compras governamentais como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local e regional, uma diretriz já prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa). O objetivo é facilitar o acesso de MEs e EPPs ao mercado público, promovendo inclusão produtiva, geração de empregos e fortalecimento da economia.
O parecer do relator e o requerimento de urgência foram aprovados por votação simbólica na CAE, o que acelera a tramitação do projeto, que agora segue direto para análise no plenário do Senado.
