Em meio à tramitação de medidas provisórias de temas distintos, o Congresso Nacional aprovou mudanças que afrouxaram regras de controle sobre descontos feitos diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. As alterações, incluídas por meio de emendas em MPs que tratavam de crédito consignado e microcrédito digital, contaram com apoio de diferentes correntes políticas e foram sancionadas pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Em 2021, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), relator de uma medida provisória que regulamentava o crédito consignado para aposentados, inseriu no texto uma emenda que prorrogava até dezembro de 2022 a entrada em vigor das normas de controle sobre os descontos mensais vinculados a associações. A justificativa do parlamentar foi a construção de um consenso com representantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), ligado ao INSS.
“Esse texto foi construído junto com as associações que fazem parte do Conselho do INSS. Chegou-se a um consenso de que vamos ampliar por dois anos esse recadastramento. Um ano já está expresso em lei, e o outro, a pedido do INSS, para verificar se aquela associação está fazendo seu papel ou não”, afirmou o deputado.
A medida foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro, adiando a exigência de um recadastramento que buscava verificar se entidades que descontam mensalidades diretamente dos benefícios previdenciários estavam, de fato, prestando serviços aos filiados.
Pouco tempo depois, em março de 2022, uma nova flexibilização foi aprovada. Durante a análise de uma MP voltada ao microcrédito digital, o então deputado Luís Miranda (à época no Republicanos-DF), relator da proposta na Câmara, incluiu uma emenda que acabou com a exigência de revalidação periódica das autorizações para descontos no INSS. A emenda foi aprovada com apoio da oposição e, mais uma vez, sancionada pelo Executivo.
As mudanças foram vistas como um retrocesso por especialistas em direitos dos idosos e por entidades de defesa do consumidor. Críticos apontam que a ausência de mecanismos de controle facilita abusos, como descontos indevidos, falta de transparência e dificuldade para o aposentado revogar autorizações dadas no passado — muitas vezes sem pleno conhecimento do impacto financeiro.
Entidades associativas e sindicatos, por sua vez, defendem que os recursos descontados são usados para oferecer benefícios aos filiados, como assistência jurídica e convênios de saúde. No entanto, o modelo tem sido alvo recorrente de denúncias e investigações por suposto uso indevido de recursos dos beneficiários.
Enquanto isso, aposentados continuam vulneráveis a práticas abusivas, em um cenário onde o controle sobre quem pode descontar valores diretamente da folha de pagamento do INSS ainda é alvo de disputas
