O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) entrou com uma petição na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus para garantir o cumprimento do acordo judicial que prevê a renovação da frota de ônibus no município.
A medida foi protocolada pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) e assinada pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos. O objetivo é fiscalizar o cumprimento do cronograma de substituição dos veículos firmado em ação civil pública (ACP), além de acompanhar a inserção de ônibus elétricos no sistema de transporte coletivo, conforme compromisso assumido pelos órgãos municipais.
“A petição foi encaminhada aos autos do processo que trata especificamente do acordo judicial firmado entre o MPAM e o município, com a finalidade de promover a renovação da frota do transporte coletivo na modalidade convencional”, explicou a promotora.
Segundo o cronograma original, 124 novos ônibus deveriam ter sido entregues até junho de 2024. No entanto, apenas 72 veículos foram incorporados à frota, gerando um déficit de 52 unidades. Diante do atraso, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) apresentou um novo plano de entrega, prevendo a chegada dos veículos remanescentes em quatro etapas ao longo de 2025: 20 ônibus até fevereiro, 15 até março, três até junho e mais 15 até julho, totalizando 53 unidades.
Além disso, o MPAM também cobra explicações sobre a aquisição de 12 ônibus elétricos, cuja inclusão na frota estava prevista para ocorrer até maio de 2023 e ainda não foi concretizada.
O acordo judicial estabelece multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada ao valor total de R$ 200 mil.
