Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) promoveu, nesta quinta-feira (03/04), uma audiência conciliatória com mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para tratar do descumprimento de uma decisão judicial por parte da operadora de saúde Hapvida Assistência Médica S.A.
A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, titular da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon).
Em pauta, a Ação Civil Pública (ACP) nº 0909871-04.2024.8.04.0001, ajuizada em 21 de junho de 2024, na qual a juíza Lia Maria Guedes de Freitas, da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, concedeu liminar obrigando a operadora a garantir consultas e atendimentos adequados às crianças com TEA e seus familiares, sob pena de multa. Segundo relatos apresentados na audiência, a determinação judicial não vem sendo cumprida integralmente pela empresa.
O promotor explicou as próximas ações do MPAM para assegurar o cumprimento da decisão. Além da ACP, já estão em curso duas execuções relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) previamente firmado com a Hapvida: uma para viabilizar a implementação efetiva das medidas necessárias e outra para cobrar a multa pelo descumprimento do acordo.
“Ingressamos com a ACP para garantir que o serviço seja prestado conforme as normas. Se a Hapvida continuar descumprindo a decisão, medidas mais rigorosas serão adotadas. As mães cujos filhos não foram inicialmente incluídos na ação podem se habilitar no processo e solicitar o cumprimento da liminar em benefício deles”, afirmou Lincoln Alencar.
Durante a audiência, também foi esclarecido que a decisão judicial abrange novas adesões ao plano de saúde, mas que o ressarcimento de valores só poderá ser solicitado a partir da data de contratação do serviço.
Presente no encontro, o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) relatou que mais de 100 mães já procuraram a Câmara Municipal de Manaus (CMM) denunciando falhas no atendimento da Hapvida. Ele destacou que, apesar da liminar, diversos laudos médicos seguem sendo desconsiderados pela operadora, comprometendo o tratamento das crianças.
“Sem o tratamento adequado no tempo certo, muitas dessas crianças podem sofrer regressão, o que, em muitos casos, é irreversível”, alertou o vereador.
