Brasília – A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (12/08) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), que flexibiliza as regras para o acúmulo de cargos por professores.
Atualmente, a Constituição Federal permite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de natureza “técnica ou científica”. A PEC 169 propõe alterar o artigo 37 para autorizar, de forma explícita, o acúmulo de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, sem a exigência dessa classificação.
Segundo o autor, a mudança busca eliminar interpretações divergentes e disputas judiciais que, na prática, dificultam a vida de docentes que desejam complementar a renda ou exercer outras atividades.
“A redação atual da Constituição gera dúvidas e judicialização, prejudicando professores que querem trabalhar mais. Com essa alteração, damos segurança jurídica e valorizamos a categoria, permitindo o exercício de outro cargo sem medo de infringir a lei”, afirmou Capitão Alberto Neto.
A proposta também pretende reduzir a insegurança jurídica ao eliminar a necessidade de definir o que é considerado “cargo técnico ou científico” — ponto frequentemente questionado em processos administrativos e judiciais.
Tramitação
Se aprovada pela Câmara em dois turnos, a PEC seguirá para análise do Senado Federal. Lá, também precisará ser aprovada em dois turnos antes de ser promulgada pela Mesa do Congresso Nacional.
