O senador Plínio Valério (PSDB-AM) deve apresentar até junho o relatório final à proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023) que assegura autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. O texto do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) aguarda o voto do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Plínio Valério discutiu a matéria com servidores e diretores da autoridade monetária entre os meses de fevereiro e março. O parlamentar diz estar aberto a conversar sobre o tema com o Ministério da Fazenda e com ex-presidentes do Banco Central antes de apresentar o relatório à CCJ.
“O debate de uma PEC ou projeto de lei é feito no Parlamento. Nada mais natural do que as partes interessadas exporem suas opiniões e contribuições. Desde que fui designado relator, abrimos diálogo com a diretoria do banco, sindicatos e representantes de servidores. Como relator, não tenho nenhuma intenção de prejudicar o governo, e não é isso que a PEC propõe. O governo traça a política monetária, o Banco Central executa, e o Senado fiscaliza. Nossa intenção é apresentar o relatório na análise na CCJ ainda no primeiro semestre”
Explicou o Senado
A Lei Complementar 179, de 2021, já confere autonomia operacional ao Banco Central. A norma fixa mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da autoridade monetária. De acordo com o texto, o mandato do presidente do Banco Central começa no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República.
O senador Plínio Valério foi autor do projeto (PLP 19/2019) que deu origem à lei de autonomia operacional do Banco Central. Para ele, a autonomia orçamentária e financeira seria “a segunda fase de modernização” da autoridade monetária:
— Minha maior preocupação como autor da lei de autonomia do Banco Central foi impedir a ingerência política com a troca de governo no Planalto. Essa PEC irá complementar a lei, dando agora autonomia financeira ao órgão. Não vou buscar a bênção de ninguém, mas quem quiser vir aqui, vou ouvir e aceitar sugestões do que é bom e do que prejudica.
A PEC 65/2023 acrescenta novos parágrafos ao art. 164 da Constituição Federal. Pela proposta, o Banco Central — hoje, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — passaria a ser uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”.
De acordo com o texto, uma lei complementar deve definir os objetivos, a estrutura e a organização do Banco Central. A mesma lei complementar deve assegurar “a ausência de vinculação, tutela ou subordinação hierárquica” da autoridade monetária a qualquer ministério ou órgão da administração pública.
Segundo a PEC 65 a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Banco Central fica a cargo do Congresso Nacional. Com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), o Parlamento deve acompanhar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia a receitas.
O autor da proposta, senador Vanderlan Cardoso, explica que a autonomia orçamentária e financeira permite ao Banco Central executar suas atividades “sem constrangimentos financeiros”. As despesas da autoridade monetária seriam custeadas pelas chamadas “receitas de senhoriagem”. A senhoriagem pode ser definida como o lucro derivado da emissão de moeda — a diferença entre o valor do dinheiro e o custo para produzi-lo e distribuí-lo.
“O uso da receita de senhoriagem para financiamento das atividades do Banco Central é consistente com os procedimentos adotados entre os mais importantes bancos centrais do mundo. Estimativas preliminares sugerem que a receita anual de senhoriagem mais do que cobre o custo do Banco Central. Esse volume de recursos, combinado com o esquema de aportes emergenciais do Tesouro Nacional, garante segurança de longo prazo”, argumenta Vanderlan Cardoso na justificativa da PEC.
Com apoio, Agência Senado
