A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.734/2021, que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), garantindo aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal, desde que cumpridos os demais requisitos legais. A regulamentação da concessão ficará a cargo do Conselho Federal da OAB.
Segundo o relator, a proposta visa garantir aos advogados um meio eficiente de proteção pessoal, equiparando-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, que já possuem essa prerrogativa. “A previsão do porte de arma de fogo aos advogados, além de assegurar um eficiente meio de proteção, promove tratamento isonômico com outras categorias que também enfrentam riscos em razão do exercício profissional”, afirmou Alessandro Vieira.
Durante a tramitação, foram incorporadas sugestões relevantes. Uma delas, de autoria do senador Sergio Moro (União-PR), estabelece que o exercício regular da advocacia, comprovado por certidão da OAB, será suficiente para demonstrar a necessidade do porte. Moro também ressaltou que o projeto não concede porte automático a todos os advogados, mas apenas abre a possibilidade para aqueles que atenderem aos critérios legais. “Não imagino uma corrida de um milhão de advogados. Apenas quem se sentir ameaçado e estiver disposto a cumprir as exigências buscará esse direito”, disse.
Outra emenda acolhida, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), determina que o interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma, conforme previsto na legislação vigente. Além disso, o texto veda o porte em locais com normas específicas de segurança, como fóruns, tribunais, presídios e outros estabelecimentos públicos.
Na justificativa do projeto, o senador Flávio Bolsonaro destacou os riscos enfrentados por advogados no exercício da profissão, especialmente em causas que envolvem liberdade, patrimônio ou questões familiares. Segundo dados citados pelo parlamentar, entre 2016 e 2019, ao menos 80 advogados foram assassinados no Brasil. “Nessas situações, o porte de arma pode representar a diferença entre a vida e a morte, dando ao profissional a chance de se defender diante de uma agressão injusta”, argumentou.
O relator Alessandro Vieira optou por apresentar um substitutivo, unificando o PL 2.734/2021 ao PL 2.530/2024, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que trata do mesmo tema. O texto final combinou a abordagem objetiva da proposta de Cleitinho com a técnica legislativa mais elaborada do projeto de Flávio Bolsonaro, resultando em um texto mais claro e eficiente.
Para Cleitinho, a concessão do porte de arma aos advogados é uma questão de justiça. “Se juízes e membros do Ministério Público já têm esse direito, é justo que os advogados também possam se proteger”, declarou.
Com a aprovação do substitutivo, o PL 2.530/2024 foi considerado prejudicado. O próximo passo será a apreciação da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação no plenário do Senado.
