A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) instaurou processos administrativos contra as plataformas iFood e Keeta por suposta falta de transparência nas cobranças realizadas aos usuários dos aplicativos de delivery.
Segundo o governo federal, as empresas não estariam exibindo de forma clara a divisão dos valores pagos em cada pedido.
A Portaria nº 61/2026 determina que os aplicativos detalhem quanto fica com a plataforma, qual valor é destinado ao restaurante e quanto será pago ao entregador. A norma também exige a apresentação de taxas, adicionais e gorjetas cobradas nas operações.
De acordo com a Senacon, as plataformas poderão ser multadas em até R$ 14 milhões. A fiscalização começou após o encerramento do prazo de 30 dias dado às empresas para adaptação às novas regras.
O ministro Guilherme Boulos declarou que o cumprimento das exigências é obrigatório e afirmou que outras empresas do setor já se adequaram às determinações.
O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, destacou que a medida busca garantir mais clareza ao consumidor sobre os valores cobrados nos aplicativos.
Em nota, o iFood informou que está promovendo mudanças internas para se adequar à regulamentação.
Já a Keeta declarou que já fornece informações relacionadas aos repasses feitos para restaurantes e entregadores.
As plataformas terão 20 dias para apresentar defesa administrativa ao órgão federal.
