O senador Eduardo Braga (MDB-AM) justificou nesta terça-feira (16/04) sua posição favorável Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023 que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, durante votação da matéria em primeiro turno no plenário do Senado.
“O Brasil, na minha modesta posição, não está preparado para descriminalizar qualquer quantidade de maconha, porque a saúde pública não se preparou para tal. Toda maconha existente no mercado marginal da Nação brasileira, ela tem uma única origem, o crime. Portanto, aquele que estiver portando 10, 20, 30, 40, 50 ou 60 gramas de um produto que é de origem criminosa, está contaminado pelo crime tal qual aquele que transporta 60, 70, 80, 90 ou uma tonelada. A diferença é nenhuma. Ah, existe sim uma diferença: um é usuário e o outro é traficante. Mas o usuário acabou de financiar o traficante para ter aquela limitada quantia de maconha ou droga ilícita”, argumentou o senador.
Braga, no entanto, defendeu uma dosimetria diferenciada entre os usuários e traficantes de drogas. “Se um jovem está com uma pequena quantidade de droga ilícita para seu uso pessoal, ele não pode ser apenado pelo sistema de pesos e contrapesos da doutrina brasileira como alguém que comercializa uma tonelada com fim de se obter recursos e o financiamento do crime organizado”, ponderou.
Assim, o senador anunciou seu voto: “Eu votarei pela aprovação da matéria que está em tramitação no Senado. Mantendo a criminalização e buscando um estabelecimento de uma dosimetria e regramento processual para o cumprimento dessa pena, que não seja de reclusão ou isolamento do jovem ou adulto. Mas é preciso cobrar que o papel social do Estado seja aplicado e que a função socioeducativa e de recuperação da cidadania plena. E o cidadão brasileiro não seja tratado única e exclusivamente pela omissão ou pela repressão. E sim pela construção de uma política pública social e cristã que esse povo tanto necessita”.
