O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que define os parâmetros para a elaboração e a execução do orçamento federal no próximo ano. A proposta seguirá para sanção presidencial e, com o avanço da tramitação, a expectativa é que a Lei Orçamentária Anual seja votada na semana seguinte.
O texto projeta um superávit de 34,3 bilhões de reais em 2026, equivalente a 0,25 por cento do Produto Interno Bruto, e autoriza o governo a adotar o limite inferior dessa meta para restringir despesas, se necessário. Entre os principais números, a LDO trabalha com salário mínimo estimado em 1.627 reais em janeiro, valor que depende do resultado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado até novembro. Já o teto global de gastos foi calculado em 2,43 trilhões de reais, avanço real de 2,5 por cento conforme previsto no arcabouço fiscal.
O relator, deputado Gervásio Maia, afirmou que o debate sobre superávit ou déficit só avançará com revisão de benefícios fiscais. Segundo ele, o país deixa de arrecadar aproximadamente 700 bilhões de reais por ano com incentivos, muitos destinados a setores que, na avaliação do parlamentar, já têm condições de se manter sem auxílio. A revisão, defendeu, permitiria liberar cerca de 20 bilhões de reais para investimentos.
O texto inclui o fundo partidário e o fundo eleitoral na lista de despesas que não podem ser contingenciadas. Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento havia estimado 4,9 bilhões de reais para o fundo eleitoral nas eleições de 2026 e 1 bilhão de reais para o fundo partidário, além de um reajuste de 2,5 por cento no montante destinado aos partidos.
O projeto altera regras relacionadas às emendas parlamentares, entre elas o prazo para pagamento de 65 por cento dos valores até o fim do primeiro semestre e a dispensa de obrigatoriedade na conclusão de obras inacabadas. Também reduz para 100 dias o prazo de análise das propostas pelos órgãos federais e estabelece valores mínimos para obras e serviços vinculados às transferências diretas.
Para municípios, a proposta dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência para receber recursos e autoriza repasses a entidades de saúde para execução de obras físicas, conforme regulamentação. Também permite que recursos federais sejam usados em rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção ou integração de modais.
No Programa de Dispêndios Globais, voltado às estatais federais não dependentes, a meta de déficit foi fixada em 6,7 bilhões de reais, com margem adicional para empresas com plano de reequilíbrio. Empresas do grupo Petrobras, vinculadas à ENBPar e investimentos vinculados ao Novo PAC, até o limite de 5 bilhões de reais, ficam fora da meta.
Após a inclusão de emendas, o anexo de programas prioritários passou de 27 para 64 e os objetivos, de 27 para 128, ampliando o alcance previsto para o ciclo de planejamento federal.
