As plataformas digitais passam a seguir novas regras a partir desta segunda-feira (20), com a entrada em vigor de dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As medidas reforçam o combate a conteúdos criminosos na internet e ampliam a proteção às mulheres vítimas de violência digital.
Entre as mudanças, o Marco Civil da Internet passa a prever novas hipóteses de responsabilização das plataformas, enquanto a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assume a fiscalização das normas.
Os decretos também obrigam empresas que vendem publicidade digital a manter registros que permitam identificar responsáveis por anúncios e publicações quando houver necessidade de investigação.
Outra determinação exige que as plataformas adotem mecanismos para impedir a circulação de conteúdos ligados a crimes graves, como terrorismo, tráfico de pessoas, exploração sexual infantil e violência contra mulheres.
No caso da divulgação de imagens íntimas sem autorização, inclusive produzidas com inteligência artificial, as empresas deverão disponibilizar canais específicos de denúncia e retirar o conteúdo em até duas horas após a notificação.
