A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) passou a ser lei definitiva nesta quarta-feira (8), após a sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que criou o programa Luz do Povo. A cerimônia de assinatura, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Criada em maio, a MP tramitou por quatro meses no Congresso Nacional antes da aprovação final, ocorrida no mês passado. A nova lei deve beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo, além de indígenas, quilombolas e beneficiários do BPC. No total, cerca de 60 milhões de pessoas devem ser alcançadas pela medida.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o objetivo é garantir proteção social até que o país alcance uma arrecadação justa e sustentável. A tarifa social já estava em vigor desde julho, quando a MP passou a ter efeito imediato. A partir de janeiro de 2026, famílias com consumo de até 120 kWh terão desconto de até 12% na conta de luz, beneficiando cerca de 55 milhões de brasileiros.
O custeio da gratuidade será feito pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo mantido pelos consumidores para financiar políticas públicas do setor. No entanto, custos como contribuição de iluminação pública e ICMS poderão ser cobrados conforme a legislação estadual ou municipal.
Durante a tramitação, o relator da MP, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), incluiu um desconto para dívidas de hidrelétricas com a União, o que representa uma renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões. Também foi decidido que, a partir de 2026, o custo mais elevado da energia nuclear será dividido entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda.
Em relação à irrigação e à aquicultura, o texto flexibilizou o horário de desconto de energia, que antes era fixado entre 21h30 e 6h, permitindo ajuste conforme parâmetros definidos entre as distribuidoras e o governo. Diversos pontos da MP original foram retirados pelo Congresso e transferidos para outra medida, ainda em discussão, entre eles a possibilidade de o consumidor escolher o fornecedor de energia.
