Vereador mostrou imagem de marcas no braço do menino e reforçou a necessidade de ações para que casos como esse não voltem a acontecer
Na manhã desta terça-feira (8), o vereador Eurico Tavares (PSD) usou a Tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para denunciar um grave caso de agressão contra uma criança autista de oito anos em uma escola particular da cidade. Durante seu pronunciamento, o parlamentar apresentou uma imagem da marca deixada por uma professora no braço do menino e anunciou que tomaria medidas legais, acionando o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE), a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e o Conselho Tutelar para garantir o devido encaminhamento do caso.
“Hoje trago à tona um caso ocorrido em Manaus, no dia 25 de março, numa escola particular, um exemplo de agressão que não podemos mais tolerar. Este é apenas um dos muitos incidentes absurdos que acontecem em nosso município, e não vou me calar. Quando perguntam por que luto tanto por essa causa, é porque, como representante da sociedade, farei tudo que estiver ao meu alcance para garantir que cenas como essas não se repitam. Se precisar dar o pontapé inicial para que isso aconteça, eu serei incansável”, afirmou o vereador.
O caso, que envolve uma criança autista de 8 anos, chama atenção pela gravidade da situação. A mãe do menino solicitou acesso às imagens das câmeras de segurança para entender o que ocorreu na sala de aula, mas foi informada de que as câmeras não estavam funcionando durante o intervalo em que o incidente aconteceu. Diante da negativa da escola e do desespero da situação, a mãe registrou um Boletim de Ocorrência (BO) e exigiu que a professora responsável fosse ouvida. No entanto, a única resposta da escola foi uma reunião marcada seis dias depois, sem qualquer demonstração de preocupação com o bem-estar do aluno.
“A mãe procurou auxílio, e seu desespero é compreensível. Ela confiava nos profissionais da escola, mas o que vemos são atitudes de total despreparo para lidar com a situação. Estou aqui em nome dos pais, avós e familiares para que, no futuro, nenhuma outra criança e nenhuma outra família tenha que enfrentar situações como essa. Não vou ficar em silêncio”, concluiu Tavares.
Direitos e Proteções Legais para Pessoas com Autismo
É importante ressaltar que a Lei Brasileira garante direitos específicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei nº 12.764/2012, também conhecida como a “Lei Berenice Piana”, assegura que a pessoa com autismo deve ter acesso ao atendimento especializado e a todos os direitos previstos pela Constituição Federal, incluindo a educação inclusiva de qualidade. Além disso, a Lei nº 13.977/2020 tornou obrigatório o atendimento educacional especializado para estudantes com TEA em escolas públicas e privadas.
A agressão contra pessoas com autismo é não apenas um crime, mas uma violação dos direitos garantidos por essas leis. Em um ambiente educacional, os profissionais devem ser capacitados para lidar com as necessidades específicas de cada criança, de modo a garantir um ambiente seguro e acolhedor para todos os alunos, independentemente de suas condições. O não cumprimento dessas normas pode resultar em sanções, como a responsabilização da instituição educacional e de seus profissionais.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, também estabelece que é dever de todos garantir a proteção integral das crianças e adolescentes, incluindo a promoção de uma educação livre de violência e discriminação.
