Com o objetivo de garantir o acesso à saúde mesmo para cidadãos com restrições financeiras temporárias, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 97/2024, que impede as operadoras de planos médico-hospitalares de recusarem a contratação por consumidores negativados em órgãos de proteção ao crédito. O PL foi aprovado em plenário esta semana e segue para sanção governamental.
Segundo o parlamentar, a proposta busca assegurar igualdade de acesso aos serviços de saúde privada no Estado, eliminando barreiras que afetam pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.
“Nossa proposta tem como objetivo promover a equidade no acesso aos serviços de saúde privada no Amazonas, mitigando possíveis discriminações por situações financeiras adversas. O acesso à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição. No entanto, a recusa de contratação por parte das operadoras representa uma barreira significativa ao exercício desse direito”, destacou Cidade.
De acordo com o projeto, as operadoras de planos de assistência médico-hospitalar que atuam no Amazonas ficam proibidas de recusar a contratação de plano de saúde com base em negativações nos órgãos de proteção ao crédito.
O descumprimento da medida sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Para o deputado-presidente, as restrições financeiras nem sempre refletem incapacidade permanente de pagamento, podendo decorrer de situações passageiras, como desemprego, doença ou outros imprevistos.
“Negar a contratação de plano de saúde com base nessa condição pode perpetuar desigualdades e discriminações injustas. Estamos incentivando uma abordagem mais humana e solidária, que priorize o bem-estar e a dignidade de todos os cidadãos”, reforçou Roberto Cidade.
