A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta segunda-feira (13 de outubro), o Projeto de Lei de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), que trata da distribuição domiciliar de medicamentos para pacientes acamados, domiciliados, com obesidade mórbida, idosos e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Na prática, o projeto deve funcionar por meio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que já atuam realizando visitas domiciliares, com o intuito de identificar as necessidades de saúde da população. De acordo com o vereador Gilmar Nascimento (Avante), a saúde é um direito constitucional de todos e dever do Estado; portanto, a iniciativa deve fazer com que esse direito de acesso à saúde seja mais concreto.
“Essas pessoas acabam negligenciando a busca desse medicamento, não por uma questão de vontade própria, mas, muitas vezes, pela própria circunstância. Então, o que nós queremos é que essas pessoas sejam contempladas com a entrega domiciliar desses medicamentos, através da estrutura que a prefeitura já tem”, disse.
O projeto surge das comunidades, que procuraram o vereador em busca da elaboração de políticas públicas que respeitem suas circunstâncias. Dessa forma, de acordo com ele, o PL deve promover a dignidade humana.
“Eu já fui chamado por vários pacientes obesos que têm dificuldade de sair de casa. Quando chegam aos hospitais, muitas vezes não há estrutura adequada. Temos pessoas idosas que, frequentemente, sofrem alguma intercorrência em casa e, de repente, quem socorre é o vizinho. Já tive várias situações de pessoas que chegaram ao meu gabinete pedindo ajuda para intervenção na saúde, tanto no Estado quanto no Município”, explica o vereador Gilmar.
O projeto foi encaminhado à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Outros Projetos de Lei
Além de projetos na área da saúde, estiveram em pauta na sessão, os projetos que visam ao aprimoramento da educação e à segurança da população, com foco na proteção da infância.
Entre as ações, esteve o Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), que busca criar um cadastro municipal de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, a fim de contribuir para a identificação desses crimes e a manutenção da integridade dos manauaras.
O projeto foi deliberado e encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
