O Vereador Professor Samuel foi condenado pela justiça por nepotismo em nomeações feitas em seu gabinete na Câmara Municipal de Manaus. A decisão foi assinada na tarde da última terça-feira (12) pela Juíza Etelvina Lobo Braga.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) que apontou a nomeação de três concunhados do parlamentar para cargos comissionados. Segundo o MP-AM, as contratações afrontaram a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de parentes em cargos de confiança na administração pública.
Na sentença, a magistrada ressaltou que o entendimento do STF sobre nepotismo deve ser aplicado de maneira ampla, mesmo nos casos em que a relação de parentesco não esteja expressamente prevista no Código Civil.
A juíza destacou ainda que o objetivo da norma é impedir favorecimentos pessoais e assegurar os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência na gestão pública.
O processo informa que um dos servidores foi exonerado em dezembro de 2022, mas outros dois continuam exercendo funções no gabinete do vereador.
A defesa sustentou que os nomeados não se enquadravam nas restrições previstas pela súmula do STF e alegou inexistência de má-fé ou dano ao poder público. Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que houve favorecimento pessoal por meio da estrutura pública e classificou as nomeações como incompatíveis com os princípios da administração pública.
Como penalidade, o vereador foi condenado ao pagamento de multa civil correspondente a 12 vezes o valor da última remuneração recebida à época dos fatos. Ele também ficou proibido de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais durante quatro anos.
