A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) celebrou a aprovação do projeto de lei (PL 3127/2019) que prevê a castração química voluntária para condenados por crimes sexuais, nesta quarta-feira (22). O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá seguir para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.

O projeto autoriza condenados reincidentes por crimes de estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menores de 14 anos) a se submeterem voluntariamente a tratamento químico hormonal para contenção da libido em hospitais de custódia. A medida é condicionada ao consentimento do preso.

Uma Medida Necessária

A senadora Damares destacou a importância do projeto, especialmente diante do crescente número de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. “Este projeto vem em boa hora e visa reduzir a reincidência desses crimes. Maio é o mês de enfrentamento e combate aos abusos e crimes sexuais contra crianças e adolescentes, conhecido como Maio Laranja, e aprovar essa proposta neste mês é uma resposta significativa para a sociedade”, afirmou Damares.

Condições e Procedimentos

Apesar da aceitação do tratamento não reduzir a pena, a proposta possibilita que o condenado possa cumprir sua sentença em liberdade condicional enquanto durar o tratamento hormonal. O início do livramento condicional dependerá da confirmação dos efeitos do tratamento por uma comissão médica.

Além disso, a proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), regulamentando a atuação da Comissão Técnica de Classificação, que será responsável por individualizar a execução penal de acordo com os antecedentes e a personalidade dos condenados. Esta comissão determinará os requisitos e prazos da liberdade condicional e sugerirá condições ao juiz da execução, com a participação do Ministério Público e do Conselho Penitenciário.

Próximos Passos

Com a aprovação na CCJ, o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que algum recurso requeira sua votação no Plenário do Senado. Caso avance, a proposta será mais um passo no enfrentamento aos crimes sexuais no país, oferecendo uma nova abordagem para a prevenção da reincidência e proteção das vítimas potenciais.

Esta iniciativa, segundo a senadora Damares Alves, reflete um avanço significativo na luta contra os abusos sexuais e representa uma resposta concreta às demandas da sociedade por medidas mais rigorosas e eficazes contra esses crimes.